Medidas Cautelares são negadas pelo Ministro Alexandre de Moraes nas ADIS que discutem o Difal de ICMS
As ADIs 7070 e 7.078 foram ajuizadas no STF para discutir o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, pois os Estados do Ceará e Alagoas sustentam a produção de efeitos imediatos da LC 190/22, ou seja,…