O STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 1.063.187 que fixou o Tema 962, segundo o qual é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC do indébito tributário. A decisão produz efeitos a partir…
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicaram ontem, quarta-feira (03/05), o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 9/2022 que proporciona a transação de dívidas relacionadas aos seguintes assuntos: · …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o…
Foi publicado em 29 de abril p.p., o acórdão prolatado no REsp 1.877.340/RS que manteve a determinação do redirecionamento da execução fiscal à ex-sócio porque a empresa não estava mais em seu domicílio fiscal, caso em que se presume o…
Na semana passada foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como o Refis das micro e…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta…
Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federa concluiu o julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962 com Repercussão Geral) oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os…
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em…
Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer, no âmbito do processo ACO 3410, o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe…
A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido. O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade…