Difal – Descompasso ante o primado da anterioridade ano-calendário e nonagesimal
O Difal representa uma verdadeira instituição do ICMS, supostamente concebido por convênio, o que é vedado pela Lex Legum, o qual foi efetivamente criado e cobrado no mesmo ano-calendário, configurando, assim, deci A sigla Difal significa o diferencial de alíquota…
