O Direito de Certidão Positiva com Efeito de Negativa antes da Penhora
Tema tortuoso e recorrente na seara do Direito Tributário é a negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa pelos entes tributantes como forma coercitiva de cobrança de seus supostos créditos tributários, o que já foi repudiado, há tempos, pelo…