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Justiça de São Paulo defere tutela antecipada com base na decisão proferida pelo STF que declarou ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Em decisão proferida em 04-08-2020, por 7 votos a 4, em sede de repercussão geral no RE 576.967/PR (Tema 72,) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade porque não se…

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