Certidões

Encontrados: 2 resultados, para: Certidões

2
fev
+

Difal – Descompasso ante o primado da anterioridade ano-calendário e nonagesimal

O Difal representa uma verdadeira instituição do ICMS, supostamente concebido por convênio, o que é vedado pela Lex Legum, o qual foi efetivamente criado e cobrado no mesmo ano-calendário, configurando, assim, deci A sigla Difal significa o diferencial de alíquota do ICMS representada pela diferença entre a alíquota interna do Estado…

23
jan
+
certidão positiva

O Direito de Certidão Positiva com Efeito de Negativa antes da Penhora

Tema tortuoso e recorrente na seara do Direito Tributário é a negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa pelos entes tributantes como forma coercitiva de cobrança de seus supostos créditos tributários, o que já foi repudiado, há tempos, pelo Supremo Tribunal Federal que veda a prática de atos que inviabilizem a atividade…