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Encontrados: 308 resultados, para: News

12
ago
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STJ passa a receber inscrições para sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento

?A partir desta quarta-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai receber a inscrição de advogados para a realização de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento. Disciplinadas, em especial, artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno, as sessões virtuais são aquelas em que os colegiados analisam os processos pautados…

10
ago
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O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENTENDE INCIDIR ISS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Solução de Consulta nº 20/2022 do Município de São Paulo, exarou o entendimento de que os escritórios de advocacia são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica referente aos honorários de sucumbência para fins de recolhimento de 5% do ISS sobre esses valores recebidos. As sociedades de advogados que estão no Simples Nacional e que…

9
ago
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Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar…

1
ago
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DECISÃO: Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da contribuição para o Senar até a edição da Lei 13.606/2018

No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desobrigou os membros de uma associação de exportadores de carne a recolher contribuições ao Senar até a edição da Lei 13.606/2018…

25
jul
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COM MAIORIA DE VOTOS CARF AFASTA TRAVA DE 30% PARA USO DE PREJUÍZO FISCAL EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EMPRESA

Com maioria de votos, contando com o voto do novo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, representante da Fazenda, a 1ª Turma do CARF afastou o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso que envolvia extinção da pessoa jurídica por…

20
jul
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Uniprofissionais buscam Judiciário e afastam a indevida cobrança do ISS em SP

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está previsto no artigo 156, inciso III, da CF, que outorga aos municípios a competência para sua instituição, cujo fato gerador é a prestação de serviços não compreendidos no artigo 155, inciso II e constantes de lista instituída por lei complementar. Por sua vez, o artigo 146, III,…

19
jul
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STJ SOMENTE JULGARÁ RECURSOS ESPECIAIS “RELEVANTES”

Foi publicada na última sexta-feira (15/07), a Emenda Constitucional nº 125/22 que acrescentou ao art. 105 da Constituição Federal os §§2º e 3º, estabelecendo que, no ato de interposição de recursos especiais, a parte deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na ação. O §3ºdo…

5
jul
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Comissão aprova projeto que limita atuação do Poder Executivo ao alterar o Imposto de Importação.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a atuação do Poder Executivo ao promover alterações em alíquotas do Imposto de Importação (II). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), ao…

4
jul
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Confira 7 inovações que a Lei nº 14.375/2022 trouxe para a transação tributária com a União

A recente Lei nº 14.375/2022 trouxe inovações para a transação tributária com a União, dentre elas: 1- Ampliou de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados; 2- Aumentou de até 84 para até 120 as parcelas máximas na transação (ressalvados os débitos previdenciários, limitados a 60 meses); 3-…

1
jul
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TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de compensação tributária em meio físico

Não é compatível com o princípio da reserva legal a exigência de que o procedimento de compensação tributária seja feito exclusivamente por meio eletrônico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar improcedente o agravo interno interposto pela União da decisão que negou seguimento à apelação e…