PGFN prorroga de janeiro para maio editais para regularizar dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os Editais PGDAU nº6 e nº7, que permitem a regularização de dívidas ativas da União. O prazo de adesão, antes previsto para 31 de janeiro, foi estendido até 30 de maio.
Com a prorrogação, os editais também mudaram de nomenclatura: o Edital PGDAU nº6 passa a ser nº1, e o PGDAU nº7 agora é nº2. Para consultar os editais completos e as condições de negociação, clique aqui.
O Edital nº1 oferece condições especiais para negociar dívidas de até R$ 45 milhões inscritas até 1º de agosto de 2024, com descontos, parcelamento em até 133 vezes e opções personalizadas. Já o Edital nº2 é voltado para MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional, trazendo duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas menores, ambas com benefícios e prazos ampliados.
Principais vantagens:
-Descontos: Redução de até 100% em juros, multas e encargos.
-Parcelamento: Até 133 parcelas, conforme a capacidade de pagamento.
-Condições flexíveis: Opções variadas para diferentes perfis de devedores.
– Facilidade de adesão: Processo online e seguro pelo site do Regularize.
A adesão pode ser feita até 30 de maio de 2025, às 19h (horário de Brasília), no site do Regularize.