Contencioso judicial

Essa área abrange a elaboração, ajuizamento e acompanhamento em todas as instâncias de ações objetivando o questionamento de exigências tributárias ilegítimas pelos entes tributantes (Municípios, Estados, Distrito Federal e União Federal), bem como o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos tributos recolhidos indevidamente ou a maior.

Também estão contempladas nessa área todas as defesas judiciais cabíveis em execuções fiscais municipais, estaduais e federais, além da correspondente assessoria jurídica na sustação de protestos e obtenção de certidão de regularidade fiscal.

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