Blog Prof. Eduardo

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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERÁRIOS

Como sabido, os Estados de Minas Gerais, Amapá e Pará criaram taxas de fiscalização de mineração, as quais, mercê de seus aspectos controversos, deram margem a interposição de Ações Diretas de Inconstitucionalidade de ns. 4.785, 4.786 e 4.787. O Pretório Excelso, por seu turno, decidiu em prol da legitimidade e constitucionalidades…