Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram um edital de transação tributária voltado para débitos relacionados à amortização de ágio, oferecendo condições especiais de pagamento. O edital 25/2024, divulgado no Diário Oficial da União, permite descontos de até 65% e parcelamento em até 60 vezes,…
REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É SANCIONADA COM VETOS Na última quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025, o presidente da república sancionou com vetos o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto sancionado regulamenta a nova estrutura tributária que transforma cinco tributos (PIS, Cofins,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1516074,…
Em 31/12/2024, foi publicada no diário oficial a Portaria PGFN/MF nº 2.044/24, que regulamenta uso de seguro garantia em débitos tributários. Dentre as novidades está a possibilidade de garantir antecipadamente o juízo, antes mesmo de iniciada a execução fiscal, mediante a apresentação de seguro garantia pelo…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45…
Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.079/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. O objetivo da norma, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 3817/24, é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior. Na origem, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que PIS e Cofins devem ser cobrados das entidades fechadas de previdência privada. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu do relator, Dias Toffoli, no RE 722528 (Tema 1280). O placar foi 6×5 a favor da tributação. Gilmar Mendes argumentou que os investimentos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou trecho de um decreto que estabelece a responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação. Na responsabilidade solidária, mais de uma parte é responsável por cumprir uma obrigação – no caso, o…
