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Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por ela não ter quitado todas as parcelas dentro do prazo…
Medidas Cautelares são negadas pelo Ministro Alexandre de Moraes nas ADIS que discutem o Difal de ICMS
As ADIs 7070 e 7.078 foram ajuizadas no STF para discutir o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, pois os Estados do Ceará e Alagoas sustentam a produção de efeitos imediatos da LC 190/22, ou seja,…
STF reconhece repercussão geral em discussão sobre a incidência do ITCMD sobre o VGBL e o PGBL
Na última sexta-feira (13/05), o STF reconheceu que há repercussão geral no Recurso Extraordinário nº. 1.363.013 (Tema 1.214), que discute a incidência do ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Geral de Benefício Livre…
Não incidem contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos menores aprendizes
O Decreto-Lei nº 2.318/1986, que “dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas”, veda expressamente, em seu art. 4º, §4º, a inclusão dos valores pagos aos menores-aprendizes na base de cálculo das…