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Publicada MP que libera saque de R$ 1.045 do FGTS e extingue PIS-Pasep

Edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7) trouxe a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até…

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[EduardoJardim] Site_17.02

Precedentes do STJ podem reduzir a carga tributária sobre investimentos financeiros

Decisões do Superior Tribunal de Justiça têm servido de respaldo jurídico para que empresas busquem o afastamento da cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela da receita financeira que se…

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[EduardoJardim] Site_13.02

STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Fonte: STF. Acessado em 13/02/2020. Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada…

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[EduardoJardim] Site_03.02

ICMS-ST não entra na base do cálculo do pis e da confins, decide TRF-3

Fonte: Conjur. Acessado em 03/02/2020. Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins.  Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto…

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