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O Direito do Contribuinte de Compensar as Estimativas de IRPJ e CSLL
Em razão dos efeitos da Lei nº 13.670/2018, o ano de 2019 começou mais desafiador para os contribuintes sujeitos a tributação com base no lucro real, que optarem pelo recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, especialmente se…
O Direito de Certidão Positiva com Efeito de Negativa antes da Penhora
Tema tortuoso e recorrente na seara do Direito Tributário é a negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa pelos entes tributantes como forma coercitiva de cobrança de seus supostos créditos tributários, o que já foi repudiado, há tempos, pelo…
Precedentes favoráveis ao não pagamento e à recuperação das contribuições ao SEBRAE e INCRA
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar em breve a tese que autoriza as empresas contribuintes a deixarem de recolher as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, bem como recuperarem os valores recolhidos a tal título de nos últimos cinco anos.…
ISS – Isenção nas exportações
ISS – ISENÇÃO NAS EXPORTAÇÕES Eduardo Marcial Ferreira Jardim Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e conferencista no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).…