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[EduardoJardim] Site_13.12

Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago

Fonte: Conjur. Acessado em 13/12/2019. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita…

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[EduardoJardim] Site_11.12

Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4

Fonte: Conjur. Acessado em 11/12/2019. O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da…

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[EduardoJardim] Site_02.12 (1)

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Fonte: STJ. Acessado em 06/12/2019. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo…

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[EduardoJardim] Site_02.12

PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa

Fonte: Conjur. Acessado em 02/12/2019. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A…

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