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TJ-SP exclui PIS e COFINS do cálculo do ISS
A Desembargadora Beatriz Braga da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu medida liminar inédita autorizando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS), no Agravo…
Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Novo prazo se encerrará no dia 31 de maio A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março,…
DECISÃO: É possível a penhora sobre o faturamento de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em débito com a Fazenda Nacional
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir de 10% para 3% o percentual da penhora pela Fazenda Nacional, do faturamento da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).…
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de…