Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Foram publicados, em 23 de abril de 2025, os acórdãos da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes aos Recursos Especiais nº 1.976.608/RJ e nº 1.995.220/RJ, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1247). Os referidos recursos foram afetados com o objetivo de uniformizar a jurisprudência acerca da…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6 votos a 2, que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de vale-transporte quando o empregador não desconta o percentual mínimo obrigatório de 6% do salário básico do empregado. De acordo com a turma,…
A 1ª Seção do STJ decidiu que empresas podem manter os créditos de IPI gerados na compra de insumos tributados, mesmo quando o produto final for isento, imune ou sujeito à alíquota zero. A decisão unânime, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), favorece os contribuintes e deverá ser seguida pelas instâncias inferiores e…
A Receita Federal oficializou a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) através do Ato Declaratório RFB Nº 2/2025, publicado em 24 de março. A medida vale para fatos geradores a partir de abril de 2025. Criado em 2021, durante a crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, o Perse tinha como…
A portaria regulamenta a transação de créditos judicializados com valor a partir de 50 milhões de reais, que vai considerar a tese judicial discutida e a situação processual em que se encontra a execução fiscal, além do grau de recuperabilidade do crédito pela União. A portaria indica os critérios objetivos que serão considerados,…
O STJ afetou dois recursos especiais (REsp 2.158.602 e REsp 2.158.358) como representativos da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção, nos quais se discute o cabimento da condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal ou de…
Como sabido, nove Estados da Federação elevaram a alíquota do ICMS na importação, fazendo-o de 17 para 20%. Embora possa dar a impressão de tratar-se de 3%, na verdade o aumento foi de 17.65% que é a percentagem representada pela diferença de 17 para 20%, ou seja, 17% multiplicado por 17.65% totaliza os 20% em questão. Os Estados que…
Na última sexta-feira (31-03-2025), o STF concluiu o julgamento virtual do RE 1326559, com repercussão geral reconhecida, no qual entendeu-se que os honorários advocatícios devem ser pagos antes dos créditos tributários (Tema 1220). O STF analisou o art. 186 do CTN, segundo o qual “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter os limites para a dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4927, proposta pelo Conselho…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar a anterioridade tributária, tanto a geral quanto a nonagesimal. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, reafirmou a jurisprudência da Corte ao estabelecer que a anterioridade se aplica sempre que a revogação dos…
