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STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de…
Contribuições aos terceiros (Sistema S) são reduzidas pelo Poder Judiciário
Em época de crise financeira como a que se vive agora, a desoneração da folha assume grande relevância para os contribuintes que se esforçam para retomar a economia do país. Por isso, a redução das contribuições destinadas a terceiros, que…
Fazenda deflagra operação contra sonegação fiscal na transmissão de patrimônio
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) deflagrou na quinta-feira (22) nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, ou seja,…
Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador. Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário,…