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Notícias e Artigos do Mundo Jurídico

27
jun
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Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

?Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário…

24
jun
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Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis

A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria. Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade, em todo território nacional, das…

22
jun
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STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis

Em decisão unânime, a Corte referendou liminar deferida pelo ministro Toffoli no dia 7 deste mês. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso…

21
jun
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Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana (14/6), recurso de uma empresa de produtos alimentícios do Rio Grande do Sul que pedia a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos descontos concedidos após a emissão da nota fiscal e não constantes nesta. Conforme a 2ª Turma, contratos de ajuste comercial que…

20
jun
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ICMS sobre os combustíveis será uniforme a partir de 1º de julho

Na ADIN 7.164 ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU), o Ministro André Mendonça deferiu liminar para suspender a eficácia do Convênio 16/22 do Confaz e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis sejam uniformes em todo o território nacional e a base de cálculo do imposto será fixada pela média dos preços praticados nos…

15
jun
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Sociedades de médicos não vão pagar o ISS progressivo em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve liminar que afastou o pagamento do ISS progressivo para os associados da Associação Paulista de Medicina (APM), sociedades formadas por médicos, que preenchem os requisitos do Decreto-Lei 406/68 para recolherem o ISS de forma fixa, com base no número de sócios.   Em 2022 entrou em…

14
jun
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Apelante tem sentença revertida e garante direto de retornar ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta contra sentença que legitimou a exclusão da autora do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por falta de consolidação prevista em ato normativo que regulamentou o parcelamento. A autora alegou na apelação que não…

13
jun
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O Estado de São Paulo não poderá exigir tributos com juros de mora superiores à Taxa SELIC

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) revisou sua Súmula 10, decidindo, na última quinta-feira (09-06-2022), que os juros de mora sobre os tributos devidos ao Estado de São Paulo devem ser limitados à taxa SELIC.   O Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 1216078, com repercussão geral, já havia…

10
jun
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Novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação é contestado no STF

O Partido Republicanos alega violação ao devido processo legal que envolve a conversão de medidas provisórias em leis. O Partido Republicanos questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas…

8
jun
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MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação. Relator da Ação Direta de…