Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A Prefeitura de São Paulo reabriu, na terça-feira (5/11), as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com o município. O PPI contempla dívidas em atraso de IPTU, ISS, multas e outros débitos inscritos na Dívida Ativa do município. Os…
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os débitos tributários anteriores à arrematação de um imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, mesmo que o edital preveja o contrário. A decisão foi tomada nos REsps 1.914.902/SP, 1.944.757/SP e 1.961.835/SP. Essa decisão alterou a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir o processo decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente. Os ministros estabeleceram a seguinte tese: “Com base no…
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos pelos usuários de telefonia para interconexão e roaming não devem compor a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide sobre o adiantamento da legítima, ou seja, a doação em vida de bens ou direitos que compõem a herança. A discussão foi retomada na última terça-feira (22/10) com o voto-vista do ministro Luiz Fux,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior, conforme disposto no artigo 7º da Lei 9779/99. O caso em questão é o ARE 1327491 (Tema 1174). Todos os nove ministros acompanharam o relator, ministro…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial, editado em 1º de janeiro de 2023, revogou a redução das…
O convênio ICMS (109/2024) aprovado pelo Confaz pode intensificar a guerra fiscal entre os estados. O convênio torna opcional a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, atendendo a uma demanda do setor, mas podendo resultar em um aproveitamento limitado dos créditos se mantidos no estado de origem. Isso…
