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Em 31/12/2024, foi publicada no diário oficial a Portaria PGFN/MF nº 2.044/24, que regulamenta uso de seguro garantia em débitos tributários.   Dentre as novidades está a possibilidade de garantir antecipadamente o juízo, antes mesmo de iniciada a execução fiscal, mediante a apresentação de seguro garantia pelo…

A Prefeitura de São Paulo reabriu, na terça-feira (5/11), as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com o município. O PPI contempla dívidas em atraso de IPTU, ISS, multas e outros débitos inscritos na Dívida Ativa do município. Os…

Eduardo Jardim. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP,  Professor Emérito na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, Autor de obras jurídicas e Advogado. No Brasil existe uma regra absurda, segundo a qual a  despesa com aluguel é tributada como se fosse renda. A afirmação se explica porque a legislação não…

Resumo da Decisão do STF Em 15 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a interpretação sobre a tributação do terço de férias. Anteriormente tratado como verba indenizatória pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, portanto, não sujeita à contribuição previdenciária, o STF decidiu que possui natureza…

No dia 10 de junho, foi distribuída a ADI 7671, com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 1.227/2024, fundamentada na violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, já que qualquer modificação que acarrete aumento do ônus tributário deve ser implementada com um prazo mínimo de 90 dias…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está focado em acelerar as execuções fiscais, que são responsáveis por grande parte da lentidão na Justiça. O que muda na prática para empresas: 1. Maior Eficiência: Processos de cobrança de tributos serão mais rápidos, reduzindo o tempo de espera. 2. Tecnologia Avançada: Ferramentas como o…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento do edital PGDAU nº 02/2024 para transação tributária voltado para contribuintes com débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União. Esta iniciativa representa um esforço da PGFN em promover a regularização fiscal e facilitar o pagamento de impostos…

A  Receita Federal reabriu o prazo para adesão ao programa Litígio Zero, que oferece uma oportunidade de quitação de débitos de até R$ 50 milhões com condições especiais de redução de juros e multas. O programa Litígio Zero 2024, disponibilizado através do Edital de Transação por adesão 01/24, publicado recentemente no Diário…

Na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2021 (Primeira Seção), os REsps 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC foram selecionados como representativos da controvérsia quanto “a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os magistrados concluíram que, como a empresa deduziu esses valores na apuração do Lucro Real em um exercício anterior, quando ela…