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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. A obrigação acessória é a obrigação auxiliar ao recolhimento de tributos, como, por exemplo, prestação de informações. O julgamento…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide…
O Supremo Tribunal Federal pautou para 14 de maio o julgamento dos Temas 843 e 914 de Repercussão Geral, que podem representar impacto de até R$ 36,1 bilhões para a União. No Tema 843, será decidido se os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes alegam que esses valores não…
Em 25 de abril de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.391 ao analisar o RE 1.522.312. A controvérsia gira em torno da constitucionalidade da incidência de IRPF sobre o alegado “ganho de capital” quando o doador, ao realizar adiantamento de legítima, atribui aos bens doados o valor de mercado. A discussão alcança questões…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em doações que antecipam herança com repercussão geral. Nesta sistemática, os processos que tratam da matéria costumam ter a tramitação suspensa nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de mérito e a fixação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na quarta-feira (23/4), tese que limita o prazo para propositura de ações rescisórias: será de até dois anos após o trânsito em julgado da decisão da Corte, atingindo apenas os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Os efeitos, porém, serão apenas prospectivos — não impactando casos antigos como…
Foram publicados, em 23 de abril de 2025, os acórdãos da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes aos Recursos Especiais nº 1.976.608/RJ e nº 1.995.220/RJ, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1247). Os referidos recursos foram afetados com o objetivo de uniformizar a jurisprudência acerca da…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6 votos a 2, que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de vale-transporte quando o empregador não desconta o percentual mínimo obrigatório de 6% do salário básico do empregado. De acordo com a turma,…
A 1ª Seção do STJ decidiu que empresas podem manter os créditos de IPI gerados na compra de insumos tributados, mesmo quando o produto final for isento, imune ou sujeito à alíquota zero. A decisão unânime, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), favorece os contribuintes e deverá ser seguida pelas instâncias inferiores e…
A Receita Federal oficializou a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) através do Ato Declaratório RFB Nº 2/2025, publicado em 24 de março. A medida vale para fatos geradores a partir de abril de 2025. Criado em 2021, durante a crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, o Perse tinha como…
