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Notícias e Artigos do Mundo Jurídico

20
maio
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Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por ela não ter quitado todas as parcelas dentro do prazo estipulado. O Colegiado reformou a sentença que negou o pedido da contribuinte para ser mantida no…

18
maio
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Medidas Cautelares são negadas pelo Ministro Alexandre de Moraes nas ADIS que discutem o Difal de ICMS

As ADIs 7070 e 7.078 foram ajuizadas no STF para discutir o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, pois os Estados do Ceará e Alagoas sustentam  a produção de efeitos imediatos da LC 190/22, ou seja, a partir de janeiro de 2022, enquanto a ADI 7.066 ajuizada pela ABIMAQ pretende que tal cobrança seja suspensa por…

17
maio
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STF reconhece repercussão geral em discussão sobre a incidência do ITCMD sobre o VGBL e o PGBL

Na última sexta-feira (13/05), o STF reconheceu que há repercussão geral no Recurso Extraordinário nº. 1.363.013 (Tema 1.214), que discute a incidência do ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Geral de Benefício Livre (PGBL) nas hipóteses de morte do titular do plano. A controvérsia acerca da incidência…

16
maio
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Não incidem contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos menores aprendizes

O Decreto-Lei nº 2.318/1986, que “dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas”, veda expressamente, em seu art. 4º, §4º, a inclusão dos valores pagos aos menores-aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias e a terceiros reguladas pela Lei nº 8.212/91, a fim de…

13
maio
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Superior Tribunal Federal iniciou julgamento virtual dos RE 949.297 e RE 955.227 que versam sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

Na semana passada (06-05-2022) o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual do RE 949.297 (Tema 881) e do RE 955.227 (Tema 885) que versam sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária.   Após os Relatores de ambos os casos votarem que as decisões que favorecem os contribuintes perdem o efeito, de forma…

11
maio
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Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais

As modificações alcançam o fato gerador e o sujeito ativo do imposto. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi…

10
maio
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Congresso promulga emenda que restabelece benefícios tributários para setor de informática

Proposta resultou de PEC que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios tributários para essas empresas. O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (10), às 15h30, sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC) 121, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da…

9
maio
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O STF iniciou o julgamento virtual do RE 949.297 (Tema 881) e do RE 955.227 (Tema 885) que versam sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

Ambos os julgamentos têm previsão de encerramento em 13/05/2022, e no RE 949.297 se discute a possibilidade dos contribuintes permanecerem usufruindo da coisa julgada que lhes reconheceu o direito de não recolherem tributo inconstitucional, após a declaração de constitucionalidade em controle concentrado desse mesmo tributo pelo…

6
maio
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Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC do indébito tributário.

O STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 1.063.187 que fixou o Tema 962, segundo o qual é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC do indébito tributário. A decisão produz efeitos a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento), ressalvadas as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início…

5
maio
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicaram ontem, quarta-feira (03/05), o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 9/2022 que proporciona a transação de dívidas relacionadas aos seguintes assuntos: ·         o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de…