Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Por maioria de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu não acatar os recursos da Fazenda Nacional, mantendo assim a decisão que exclui a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre comissões de corretagem recebidas por corretores autônomos na venda de imóveis. O caso envolve…
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre verbas recebidas por um ex-empregado de uma indústria química, a título de demissão voluntária, conforme um acordo coletivo. O colegiado argumentou que a isenção se baseia…
Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Editora Forense, na época da autuação, estava em desacordo com a Lei 10.101/00, resultando na incidência de contribuições previdenciárias. Os…
O STF decidiu que os fiscos estaduais podem acessar dados de transações feitas via PIX e cartões de crédito. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) questionou a norma do Convênio ICMS n. 134/2016, que determina que instituições financeiras informem suas transações ao fisco. A CONSIF argumentou que isso configuraria…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (11/9), por maioria, que a Fazenda Nacional tem o direito de ajuizar ação rescisória para anular decisões judiciais que desconsiderem a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Este tema, amplamente reconhecido…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que define as medidas de compensação pela desoneração da folha de pagamentos em 17 setores. A legislação estabelece a reoneração gradual, começando em 2025 e concluindo em 2028. O texto aprovado inclui quatro vetos em relação ao projeto original. Para mais…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir desta sexta-feira (20/9), em plenário virtual, a possibilidade de se afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa. O placar está em 1×0 no plenário virtual com o voto do relator, o…
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, na última quarta-feira (11/9), nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que derrubou o limite de 20 salários mínimos para contribuição de custeio do Sistema S. Os embargos tinham entre seus objetivos alterar a modulação temporal…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre planos de stock options oferecidos por empresas não ocorre no momento da aquisição das ações, mas somente na venda das ações com lucro. A decisão foi proferida durante sessão de…
Poucos temas tiveram mais repercussão nos últimos anos do que a reforma tributária, promulgada via Emenda Constitucional 132. Agora, espera-se a tramitação e conclusão dos projetos de lei que visam regulamentá-la. Embora o grande foco da reforma seja a tributação do consumo, governo e Congresso vem aproveitando a ocasião de debates…
