Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Editora Forense, na época da autuação, estava em desacordo com a Lei 10.101/00, resultando na incidência de contribuições previdenciárias. Os…
O STF decidiu que os fiscos estaduais podem acessar dados de transações feitas via PIX e cartões de crédito. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) questionou a norma do Convênio ICMS n. 134/2016, que determina que instituições financeiras informem suas transações ao fisco. A CONSIF argumentou que isso configuraria…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (11/9), por maioria, que a Fazenda Nacional tem o direito de ajuizar ação rescisória para anular decisões judiciais que desconsiderem a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Este tema, amplamente reconhecido…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que define as medidas de compensação pela desoneração da folha de pagamentos em 17 setores. A legislação estabelece a reoneração gradual, começando em 2025 e concluindo em 2028. O texto aprovado inclui quatro vetos em relação ao projeto original. Para mais…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir desta sexta-feira (20/9), em plenário virtual, a possibilidade de se afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa. O placar está em 1×0 no plenário virtual com o voto do relator, o…
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, na última quarta-feira (11/9), nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que derrubou o limite de 20 salários mínimos para contribuição de custeio do Sistema S. Os embargos tinham entre seus objetivos alterar a modulação temporal…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre planos de stock options oferecidos por empresas não ocorre no momento da aquisição das ações, mas somente na venda das ações com lucro. A decisão foi proferida durante sessão de…
Poucos temas tiveram mais repercussão nos últimos anos do que a reforma tributária, promulgada via Emenda Constitucional 132. Agora, espera-se a tramitação e conclusão dos projetos de lei que visam regulamentá-la. Embora o grande foco da reforma seja a tributação do consumo, governo e Congresso vem aproveitando a ocasião de debates…
O governo federal anunciará transações tributárias para ao menos 17 grandes teses, incluindo a tributação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da Bovespa e amortização de ágio. Essas questões fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI), anunciado…
Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. O início da votação será…
