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Notícias e Artigos do Mundo Jurídico

24
fev
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STJ julgará a responsabilidade do sócio quando a empresa tiver sido encerrada irregularmente

O Superior Tribunal de Justiça pautou para hoje, dia 24/02/2022, o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP, que fixará o Tema 981 referente às hipóteses em que deverá ser autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, com base no artigo 135, III, do CTN, em razão da dissolução irregular da…

23
fev
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Ministro da Economia diz que governo fará proposta de redução do IPI

Paulo Guedes destacou, durante evento nesta terça-feira (22/2), a necessidade de reindustrialização do país. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (22/2) que o governo federal estuda uma proposta de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de o país avançar com urgência no processo de…

22
fev
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STF vai discutir limite de multa tributária punitiva

Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a…

21
fev
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STF rejeita incompatibilidade entre regras do setor de informática e incentivos da ZFM

Prevaleceu o entendimento de que o setor está submetido a regramento específico, não implicando redução de incentivos aos empreendimentos da ZFM. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação em que o governo do Estado do Amazonas alegava que normas estariam esvaziando incentivos fiscais para…

18
fev
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Roberto Rocha garante que PEC da reforma tributária será lida na CCJ na quarta, 23

O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 110/2019) será lido na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ), na próxima quarta-feira (23), garantiu o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Após reunião, nesta quinta-feira (17), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do…

17
fev
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União Federal pretende modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs, em 07/02/2022, embargos de declaração no RE 1063187, em face do Acórdão proferido pelo STF em que fixou a seguinte tese : “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. O STF…

16
fev
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Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma:…

15
fev
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STJ retomará julgamento sobre a fixação de honorários por equidade nas causas de elevado valor

Está pautado para amanhã, dia 16-02-2022, o julgamento dos Recursos Especiais nº. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se discute a fixação de honorários por equidade nas causas de elevado valor (Tema 1076).   O debate decorre do reiterado posicionamento…

14
fev
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Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora Fonte: Agência Câmara de Notícias

Autor da proposta afirma que essas despesas só podem ser cobradas do proprietário do imóvel depois que ele já estiver usando o bem. O Projeto de Lei 3543/21 determina que a taxa condominial e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são responsabilidade da incorporadora imobiliária enquanto não for efetivada a posse do imóvel pelo…

11
fev
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Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado voltado a micro e pequenas empresas Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera…