Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirb. A Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma,…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, retirou efeito suspensivo de uma ação apresentada pela seguradora Mapfre, que pleiteia na Corte a não incidência do PIS e da Cofins nos rendimentos de sua reserva técnica (depósitos para garantir o pagamento dos sinistros). Com isso, o STF mantém as decisões tomadas em 2021 pelo Tribunal…
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, anunciou na terça-feira (11/06) a devolução parcial da MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins. A medida foi proposta pelo governo para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios. A decisão foi tomada devido à pressão dos setores afetados, que argumentam que a…
Temas como a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e os “insumos de insumos” são candidatos a serem sumulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os assuntos constam em propostas de súmulas divulgadas na…
Resumo da Decisão do STF Em 15 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a interpretação sobre a tributação do terço de férias. Anteriormente tratado como verba indenizatória pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, portanto, não sujeita à contribuição previdenciária, o STF decidiu que possui natureza…
No dia 10 de junho, foi distribuída a ADI 7671, com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 1.227/2024, fundamentada na violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, já que qualquer modificação que acarrete aumento do ônus tributário deve ser implementada com um prazo mínimo de 90 dias…
O governo federal enviou ao Congresso Nacional o segundo projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24). Em análise na Câmara dos Deputados, a chamada “Lei de Gestão e Administração do IBS” trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O IBS foi criado na…
Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos Deputados também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas. A MP determina que, a…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai definir tese sobre a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem…
Por 4 votos a 2, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que os valores referentes a seguro, frete e Imposto de Importação compõem o preço praticado, para fins de comparação com o preço parâmetro, calculado pela metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PLR). A…
