Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova lei altera a…
STJ decide que atividade de veiculação de publicidade em sites é tributada pelo ISS Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, no julgamento do AREsp 1598445/SP, ocorrido na semana passada, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), por não possuir natureza remuneratória. O bônus de contratação (hiring bonus) é um incentivo prévio e externo à relação laboral para que o…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o número de sócios. A decisão vem após a Prefeitura alterar o cálculo do imposto, elevando a carga tributária para…
A Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário apresentou na última quarta-feira (17/8) as versões preliminares dos anteprojetos de lei elaborados pelo grupo. Entre as propostas relacionadas à área tributária estão a regulamentação da conciliação e arbitragem, a atualização das custas na Justiça…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte. A decisão se deu na concessão de tutela provisória nas Ações…
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que as despesas com frete de produtos acabados são essenciais para a atividade econômica do contribuinte e, de acordo com os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018, autorizou a respectiva tomada de crédito de PIS e…
Em 1º de agosto de 2022, foi publicado acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no AREsp 1967127/RJ (2021/0236261-9), que manteve a fixação de honorários por equidade em causa de elevado valor, em descompasso com o que foi recentemente decidido pela Corte Especial do próprio STJ1, que em análise do Tema 1.076, assentou: “A fixação dos…
