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Notícias e Artigos do Mundo Jurídico

25
abr
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Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional.

Fonte: STF – Acessado em: 25/04/2019 Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na…

28
jan
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IRPJ e CSLL

O Direito do Contribuinte de Compensar as Estimativas de IRPJ e CSLL

Em razão dos efeitos da Lei nº 13.670/2018, o ano de 2019 começou mais desafiador para os contribuintes sujeitos a tributação com base no lucro real, que optarem pelo recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, especialmente se tiverem apurado, em 31 de dezembro de 2018, saldo negativo de IRPJ e CSLL, em decorrência dos valores…

23
jan
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certidão positiva

O Direito de Certidão Positiva com Efeito de Negativa antes da Penhora

Tema tortuoso e recorrente na seara do Direito Tributário é a negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa pelos entes tributantes como forma coercitiva de cobrança de seus supostos créditos tributários, o que já foi repudiado, há tempos, pelo Supremo Tribunal Federal que veda a prática de atos que inviabilizem a atividade…

17
jan
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sebrae

Precedentes favoráveis ao não pagamento e à recuperação das contribuições ao SEBRAE e INCRA

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar em breve a tese que autoriza as empresas contribuintes a deixarem de recolher as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, bem como recuperarem os valores recolhidos a tal título de nos últimos cinco anos. As contribuições ao SEBRAE e ao INCRA (0,6% e 0,2%, respectivamente), incidentes sobre a folha de…

28
nov
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ISS

ISS – Isenção nas exportações

ISS – ISENÇÃO NAS EXPORTAÇÕES Eduardo Marcial Ferreira Jardim Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e conferencista no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Autor de livros de Direito publicados pelas…