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Notícias e Artigos do Mundo Jurídico

24
jun
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ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE)…

22
jun
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Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e…

19
jun
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Lei n.º 14.010/20 inaugura Regime Jurídico especial durante a pandemia

No dia 10 de junho foi editada a Lei n.º 14.010/2020, a qual inaugura o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A edição do referido diploma segue a tendência de outros países como o Reino Unido, os Estados Unidos, Alemanha e Espanha, que…

18
jun
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Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União

PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de…

15
jun
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Ações adquiridas por funcionários em stock option plan não são consideradas salário para fins de imposto de renda

Decisão afastou a incidência de alíquota de 27,5% sobre a operação A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a incidência da alíquota de 27,5% de imposto de renda sobre ganhos auferidos em Stock Option Plan, opção dada por algumas empresas aos funcionários para a aquisição de ações da própria…

10
jun
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MP 936 prevê repactuação de empréstimo consignado e novo prazo para desoneração da folha

Câmara aprova a prorrogação da desoneração da folha até dezembro de 2021.   A Medida Provisória 936/20 também trata de outros pontos sobre o universo trabalhista. Segundo o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em decorrência do aumento do endividamento do assalariado por causa da pandemia de Covid-19, durante…

4
jun
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Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho

Prazo foi estendido em um mês por causa de pandemia Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança até 30 de junho. O prazo foi estendido em um mês por causa do agravamento da pandemia do novo coronavírus. O Fisco também prorrogou para o dia…

3
jun
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Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

Empresas devem participar do Simples Nacional O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme…

1
jun
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Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional

Fonte: ConJur. Acesso em: 01/06/2020. É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5). Leia na íntegra clicando…

25
maio
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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de…