Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O Executivo editou uma medida provisória que prevê a prorrogação excepcional, por até um ano, de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul (MP 1.266/2024). O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15). Conhecido como drawback, esse regime especial isenta ou suspende tributos…
Eduardo Jardim. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP, Professor Emérito na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, Autor de obras jurídicas e Advogado. No Brasil existe uma regra absurda, segundo a qual a despesa com aluguel é tributada como se fosse renda. A afirmação se explica porque a legislação não…
O governo desenvolveu uma medida provisória que visa implementar um imposto de renda mínimo de 15% para empresas, em conformidade com o Pilar 2 da OCDE. Inicialmente, essa proposta foi incluída na MP 1.261, mas acabou sendo retirada para permitir uma discussão mais aprofundada com o setor privado, especialmente com empresas multinacionais que…
A proposta de tributação das grandes fortunas será destacada no documento final da Cúpula do G20 Social, agendada para novembro de 2024 no Rio de Janeiro, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República. O evento reunirá líderes de 19 países-membros, além da União Africana e da União Europeia. O tema promete intensos…
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Com a…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o contribuinte não deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência após desistir dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento. Os embargos à execução são um recurso processual que permite ao devedor…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o crédito relativo ao imposto for extinto por compensação ou transação. A decisão foi tomada no julgamento da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, limitar a multa qualificada por fraude, sonegação ou conluio a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% em casos de reincidência. Essa decisão passa a valer a partir da Lei 14.689/2023, que já havia reduzido a multa de 150% para 100% no âmbito federal. O relator, ministro…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que o registro original de um contrato no Banco Central é suficiente para afastar o limite de dedutibilidade de juros, mesmo em casos de repactuação. A decisão, favorável ao contribuinte por 6 votos a 2, envolve um montante de…
MANAUS – Prefeitos podem gerar empregos com redução de impostos e taxas municipais. O principal tributo é o ISS (Imposto sobre Serviços). Mesmo com redução, outras fontes constitucionais de arrecadação mantém as receitas suficientes para a prestar de serviços públicos e incentivo a setores da economia. A análise é de Eduardo…
