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Notícias e Artigos do Mundo Jurídico

7
jun
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Supremo vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores ao da União

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Por unanimidade, a controvérsia,…

6
jun
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STF declara inconstitucional a incidência de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia

O STF concluiu, na última sexta-feira (03-06-2022), o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422, no qual afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensões alimentícias.   De acordo com o Ministro Dias Toffoli, Relator do processo, a pensão alimentícia não integra a…

3
jun
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Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora no sentido de recalcular os valores retidos a título de imposto de renda sobre os créditos recebidos decorrentes da ação trabalhista pagos à autora, bem como obrigada a restituir os…

1
jun
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Lei reduz imposto sobre operações de arrendamento de aeronaves

Redução valerá até o fim de 2026 e deve ser compensada pelo aumento de arrecadação com outros tributos federais. O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.355/22, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos feitos por empresas brasileiras no exterior no leasing (arrendamento) de…

31
maio
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Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio após o colegiado…

30
maio
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Palestra do Professor e Doutor Eduardo Jardim!

Nosso sócio, Eduardo Jardim, participará de um debate promovido pelo IBEDAFT, com os também juristas, Kiyoshi Harada, Gustavo Brigagão e Marcelo Campos. Serão abordados os aspectos jurídicos do PLP nº 18/2022, que prevê a fixação de alíquotas máximas do ICMS para mercadorias e serviços essenciais. A mediação do debate será…

27
maio
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GOVERNO ANUNCIA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

O Ministério da Economia anunciou a redução de mais 10% nas alíquotas do Imposto de Importação, a fim de reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e os preços de insumos do setor produtivo. Serão afetados pela medida produtos como feijão, carne, massas,…

26
maio
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STJ: IR-FONTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Os Ministros da 1ª Turma entenderam que o IRRF, assim como a contribuição previdenciária a cargo do empregado, integra a contribuição patronal, no julgamento do agravo interno interposto no Resp 1.951.995. O Desembargador Relator, Manoel Erhardt, considerou que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve ser a…

24
maio
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STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos…

23
maio
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Empresas concessionárias de veículos não são consideradas prestadoras de serviço para fins de IRPJ e da CSLL

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que reconheceu o direito de uma empresa à aplicação dos percentuais de 8% e 12% na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o…