Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O STF decidiu que não há repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que considerou a questão infraconstitucional. Votaram contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Com isso, a…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de a empresa tomar créditos de IPI sobre peças e componentes que, conforme a legislação, deveriam ter sido despachados do estabelecimento com a suspensão do imposto. Também foi negado, por unanimidade, o…
Por 6 votos a 2, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou a amortização de ágio gerado no exterior pela Raízen Energia S.A., afastando a acusação de artificialidade no uso de empresa veículo. O valor em disputa no processo é de R$ 529,5 milhões, conforme documentos da empresa. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário virtual o julgamento da ADI 7324, que trata da questão de se os valores da Tese do Século recebidos pelas distribuidoras de energia devem ser repassados integralmente aos consumidores por meio da redução das tarifas. A discussão ocorrerá entre 22 e 29 de novembro. As…
Dois irmãos impetraram mandado de segurança preventivo para impedir a cobrança do IRRF sobre a transferência de cotas de fundo de investimento que herdaram do pai. Com a abertura do inventário, eles pediram a transferência das cotas com base no valor constante na última declaração do IR apresentada pelo falecido. O banco informou que…
A Receita Federal detalhou que os contribuintes interessados na redução de 100% dos juros, conforme estipulado pela Lei 14.689/2023 (Lei do Carf), devem apresentar o requerimento nos autos do processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A orientação foi oficializada por meio da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.283 na base de dados do STJ, envolve duas…
