Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A portaria regulamenta a transação de créditos judicializados com valor a partir de 50 milhões de reais, que vai considerar a tese judicial discutida e a situação processual em que se encontra a execução fiscal, além do grau de recuperabilidade do crédito pela União. A portaria indica os critérios objetivos que serão considerados,…
O STJ afetou dois recursos especiais (REsp 2.158.602 e REsp 2.158.358) como representativos da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção, nos quais se discute o cabimento da condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal ou de…
Como sabido, nove Estados da Federação elevaram a alíquota do ICMS na importação, fazendo-o de 17 para 20%. Embora possa dar a impressão de tratar-se de 3%, na verdade o aumento foi de 17.65% que é a percentagem representada pela diferença de 17 para 20%, ou seja, 17% multiplicado por 17.65% totaliza os 20% em questão. Os Estados que…
Na última sexta-feira (31-03-2025), o STF concluiu o julgamento virtual do RE 1326559, com repercussão geral reconhecida, no qual entendeu-se que os honorários advocatícios devem ser pagos antes dos créditos tributários (Tema 1220). O STF analisou o art. 186 do CTN, segundo o qual “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter os limites para a dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4927, proposta pelo Conselho…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar a anterioridade tributária, tanto a geral quanto a nonagesimal. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, reafirmou a jurisprudência da Corte ao estabelecer que a anterioridade se aplica sempre que a revogação dos…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercícios anteriores à decisão que autoriza o pagamento. Quatro recursos…
A 1ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prescrição intercorrente, ou seja, a possibilidade de arquivamento de processos paralisados por mais de três anos, se aplica também a infrações aduaneiras. Em um movimento unânime, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) mantidas por decreto de 2023. A…
A reforma tributária, com a Lei Complementar 214/2025, trouxe avanços como redistribuição da carga tributária, simplificação das normas, cashback para a população carente, isenção para nanoempreendedores e o IPVA ambiental. No entanto, um problema persiste: a bitributação, ou seja, a cobrança de mais de um tributo sobre a mesma…
