Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário virtual o julgamento da ADI 7324, que trata da questão de se os valores da Tese do Século recebidos pelas distribuidoras de energia devem ser repassados integralmente aos consumidores por meio da redução das tarifas. A discussão ocorrerá entre 22 e 29 de novembro. As…
Dois irmãos impetraram mandado de segurança preventivo para impedir a cobrança do IRRF sobre a transferência de cotas de fundo de investimento que herdaram do pai. Com a abertura do inventário, eles pediram a transferência das cotas com base no valor constante na última declaração do IR apresentada pelo falecido. O banco informou que…
A Receita Federal detalhou que os contribuintes interessados na redução de 100% dos juros, conforme estipulado pela Lei 14.689/2023 (Lei do Carf), devem apresentar o requerimento nos autos do processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A orientação foi oficializada por meio da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.283 na base de dados do STJ, envolve duas…
A Prefeitura de São Paulo reabriu, na terça-feira (5/11), as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com o município. O PPI contempla dívidas em atraso de IPTU, ISS, multas e outros débitos inscritos na Dívida Ativa do município. Os…
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os débitos tributários anteriores à arrematação de um imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, mesmo que o edital preveja o contrário. A decisão foi tomada nos REsps 1.914.902/SP, 1.944.757/SP e 1.961.835/SP. Essa decisão alterou a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir o processo decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente. Os ministros estabeleceram a seguinte tese: “Com base no…
