Câmara aprova texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que visa a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo os atuais ICMS e ISS. A votação continuará nesta quarta-feira, 14, com a análise de destaques apresentados pelos partidos, que podem propor modificações no texto.
O projeto de lei complementar PLP 108/24, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho, traz algumas mudanças em relação à proposta inicial do Poder Executivo. Uma das principais alterações é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do ITCMD, que é o imposto sobre doações e heranças.
O IBS será administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), um órgão público com autonomia orçamentária, técnica e financeira, composto por representantes dos entes federados. O CG-IBS será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. No entanto, a fiscalização e a cobrança do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Este novo arranjo busca simplificar o sistema tributário e melhorar a coordenação entre diferentes níveis de governo.