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Decreto Regulamenta PPI 2021 No Município De São Paulo

Decreto regulamenta PPI 2021 no Município de são Paulo

Foi publicado na data de hoje o Decreto Municipal nº 60.357/2021 que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para parcelamento ou pagamento à vista, com redução de juros e multa de débitos municipais de São Paulo.

A Adesão ao PPI poderá ser efetuada por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico https://ppi.prefeitura.sp.gov.br , com início previsto para 12 de julho de 2021, e a primeira parcela ou parcela única será paga por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, impresso no momento da formalização do pedido de ingresso no PPI 2021, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta corrente.

O PPI 2021 permitirá a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com aproveitamento, inclusive, de depósitos judiciais eventualmente existentes. 

Sobre os débitos consolidados serão concedidos os seguintes descontos:

I –  para débitos tributários,  redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado; 

II – para débitos não tributários, redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única; ou redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.  

A adesão ao PPI poderá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2021, sendo uma oportunidade para os contribuintes que pretendam regularizar débitos perante o Município de São Paulo com o aproveitamento de descontos, sendo oportuno consultar assessoria jurídica para maiores esclarecimentos.

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