Devolução de valores da Tese do Século na conta de luz vai a plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário virtual o julgamento da ADI 7324, que trata da questão de se os valores da Tese do Século recebidos pelas distribuidoras de energia devem ser repassados integralmente aos consumidores por meio da redução das tarifas. A discussão ocorrerá entre 22 e 29 de novembro.
As distribuidoras questionam a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que alterou a Lei 9.427/1996, atribuindo à Aneel a competência para definir a devolução de valores decorrentes de ações judiciais tributárias favoráveis às empresas. Alternativamente, elas questionam o artigo 3º-B da Lei 9.427/1996, que determina que esses valores sejam destinados aos consumidores nos processos tarifários.
Até agora, a maioria dos votos tende a ser favorável à constitucionalidade da lei, com 6 a 0 a favor da redução tarifária. A indefinição permanece quanto ao prazo de prescrição, com quatro ministros (Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Flávio Dino) defendendo um período de 10 anos e dois (Luiz Fux e André Mendonça) preferindo 5 anos.
A Tese do Século (Tema 69) estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, e a ADI 7324 afeta as distribuidoras que receberam os tributos pagos a mais. O STF decidirá se é constitucional que esses valores sejam repassados aos consumidores.
Em memoriais apresentados ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou dados da Aneel, indicando que, em ambos os cenários, haverá aumento nas tarifas, com um impacto anual médio de 6,8% com o prazo de 10 anos e de 13,3% com o prazo de 5 anos. Isso ocorre porque os consumidores teriam que devolver valores já repassados por meio de redução tarifária.
A Aneel já devolveu cerca de R$ 43,3 bilhões aos consumidores (cerca de R$ 54 bilhões corrigidos pela Selic) e ainda restam cerca de R$ 19 bilhões a serem devolvidos. Se o prazo de 10 anos for aprovado, os consumidores teriam que devolver aproximadamente R$ 4,6 bilhões; se for o prazo de 5 anos, esse valor subiria para R$ 26,7 bilhões.