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É Devida A Restituição De PIS E Cofins Recolhidos A Mais, Decide STF

É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF

Fonte: ConJur. Acesso em: 29/06/2020.

É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27/6) sob relatoria do ministro Marco Aurélio.

Leia na íntegra clicando aqui.

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