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Exclusão Do ICMS Do PIS/COFINS: Mais Um Capítulo De Um Julgamento Sem Fim

Exclusão do ICMS do PIS/COFINS: mais um capítulo de um julgamento sem fim

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Procuradora-Geral da República Raquel Dodge requereu vista do RE nº 574.706 à Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, manifestando a intenção de apresentar um parecer sob a alegação de que o Ministério Público Federal não havia tido a oportunidade de se manifestar sobre o mérito da exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Em março de 2017 o Órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo sido opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, dentre os pedidos de esclarecimentos quanto ao alcance da decisão, requer a modulação dos efeitos da decisão, os quais ainda pendem de decisão.

Não bastasse a insegurança jurídica gerada pela pendência do julgamento dos referidos Embargos de Declaração opostos há mais de dois anos, o pedido da Procuradoria Geral da República para manifestação no referido processo após tanto tempo contribui para que paire uma sensação de incerteza, principalmente porque houve manifestação oral por parte do Ministério Público a favor da tese sustentada pelos contribuintes.

Mais salutar seria à sociedade se o Supremo Tribunal Federal concluísse o julgamento do RE nº 574.706 com a apreciação imediata dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, evitando-se, assim, mais especulações e celeumas acerca da matéria, num momento em que tudo o que o país necessita é estabilidade e confiança nas instituições.

 

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