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Lei De Abuso De Autoridade é Usada Para Suspender Penhora Em Comarca Do PR

Lei de Abuso de Autoridade é usada para suspender penhora em comarca do PR

O juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, de Palmas (PR), editou uma portaria suspendendo a penhora online de eventuais conta correntes da sua comarca e aplicações via Bacenjud —sistema desenvolvido pelo BC para facilitar comunicação entre Judiciário e instituições financeiras— a partir de janeiro do ano que vem.

Para justificar a decisão, o magistrado citou o artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, que segundo ele, é aberto no que se refere a expressões como “exacerbadamente” e “pela parte” na qual não esclarece se a lei se refere ao autor ou ao réu e “exorbitante”.

Para continuar lendo, clique aqui.

Fonte: ConJur – Acessado em 04/10/2019.

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