Lei que prevê as compensações à desoneração é sancionada com vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que define as medidas de compensação pela desoneração da folha de pagamentos em 17 setores. A legislação estabelece a reoneração gradual, começando em 2025 e concluindo em 2028. O texto aprovado inclui quatro vetos em relação ao projeto original. Para mais detalhes, acesse a íntegra da Lei 14.973 e o despacho presidencial com as justificativas dos vetos.
Um dos vetos diz respeito ao “dinheiro esquecido” em contas bancárias, que soma aproximadamente R$ 85 bilhões. O artigo 48 determina que “recursos existentes nas contas ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional poderão ser reclamados até 31 de dezembro de 2027”. O artigo 45, que previa um prazo de 30 dias para reivindicar os valores, foi vetado, enquanto o artigo 46, que estabelece um prazo de seis meses para ações judiciais, foi mantido.
Além do tratamento dos saldos não reclamados, a norma também prevê a atualização de bens imóveis como compensação pela desoneração, um regime de regularização tributária e cambial, medidas para desburocratização das agências reguladoras, combate à fraude no gasto público, uso de depósitos judiciais pelo Tesouro, controle no acesso a benefícios fiscais, a possibilidade de os municípios delegarem a fiscalização de processos administrativos, e a captura de recursos não reclamados no sistema bancário.
Em comunicado, o governo ressaltou que o término das desonerações está alinhado à reforma tributária, aprovada no ano passado e atualmente em fase de regulamentação pelo Legislativo. “A simplificação do sistema permitirá que as empresas aumentem sua produtividade e competitividade, podendo direcionar mais tempo e recursos a suas atividades principais”, afirma o governo.
De acordo com a administração, a desoneração resultou em um prejuízo de mais de R$ 200 bilhões à arrecadação federal nos últimos dez anos. No entanto, os setores envolvidos argumentam que o modelo de substituição tributária é crucial para a geração de empregos, já que as empresas beneficiadas são responsáveis por cerca de 9 milhões de postos de trabalho.