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O Direito Do Contribuinte De Compensar As Estimativas De IRPJ E CSLL

O Direito do Contribuinte de Compensar as Estimativas de IRPJ e CSLL

Em razão dos efeitos da Lei nº 13.670/2018, o ano de 2019 começou mais desafiador para os contribuintes sujeitos a tributação com base no lucro real, que optarem pelo recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, especialmente se tiverem apurado, em 31 de dezembro de 2018, saldo negativo de IRPJ e CSLL, em decorrência dos valores antecipados por estimativas ao longo do ano passado terem sido superiores aos valores de IRPJ e CSSL realmente devidos.

Como se sabe, osaldo negativo de IRPJ e da CSLL é composto por todas as parcelas pagas pelo contribuinte ou retidas por terceiros, por antecipação ao longo do ano, principalmente: i) retenções de IR e CSLL; ii) pagamentos de estimativas mensais com DARF e iii) pagamento de estimativas mensais via PER/DCOMP.

O recolhimento de antecipações em valor superior aos tributos devidos pode ter várias causas, tais como, redução de lucratividade no decorrer do período, gastos com investimentos, incentivos ficais, etc.

O fato é que a diferença entre as antecipações mensais de IRPJ e CSLL e os valores apurados como devidos na declaração de ajuste real é considerado pagamento a maior e, como qualquer indébito, é passível de compensação, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.430/96.

Considerando que não havia legislação que vedasse o pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL via compensação, era comum para os contribuintes que apuravam saldo negativo de IRPJ e CSLL no final do período quitar uma ou mais parcelas de estimativas por meio de declaração de compensação.

Porém, a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, em seu artigo 6º, acrescentou o inciso IX ao parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96, vedando a quitação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL por meio de compensação, vedação esta reproduzida na Instrução Normativa RFB nº 1.810/ 2018.

Isso implica dizer que os contribuintes, apesar de possuírem crédito decorrente de pagamento indevido feito a maior a título de IRPJ e CSLL em face da União Federal, ainda sim terão que pagar em dinheiro as estimativas mensais destes mesmos tributos, sendo obrigados a arcar com um nefasto e injustificável efeito nos seus caixas.

A vedação do direito de compensar o saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2018 com as parcelas de estimativas mensais de IRPJ e CSLL é inconstitucional na medida em que afronta a segurança jurídica, o direito adquirido e a capacidade contributiva da Impetrante, além de configurar manifesto empréstimo compulsório disfarçado.

Frise-se que há 10 anos, houve exatamente a mesma pretensão de se vedar o direito de compensar os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL com o advento da Medida Provisória nº 449/2008 que incluiu o inciso IX ao §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, tal dispositivo foi suprimido na conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 11.941/2009.

Durante o período que teve vigência a MP nº 449/2008, a inconstitucionalidade da pretendida vedação ao regular exercício de compensar foi reconhecida em diversas ocasiões pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 3ª e 5ª Regiões que declaram a afronta à segurança jurídica e o direito adquirido do contribuinte de utilizar os créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL constituídos antes davigência da lei restritiva.

Portanto, as pessoas jurídicas que tenham apurado ao final do ano de 2018, saldo negativo de IRPJ e CSLL e optarem pelo pagamento por estimativas mensais em 2019, deverão ajuizar medida judicial cabível a fim de resguardarem o pleno exercício de seus direitos de se utilizarem do crédito que possuem em face da União Federal para o pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, por meio da compensação.

[1](TRF1 – Apelação nº 00369649420094013400 – Sétima Turma – Rel. Des. Hercules Fajoses – 17/02/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec – 0005010-09.2009.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 10/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015;TRF4, APELREEX 2009.72.05.000938-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 28/04/2010, TRF4, AC 200971100008259, Segunda Turma. Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, -, D.E. 27/01/2010).

LUCIANA NINI MANENTE
Doutora e Mestre pela PUC/SP
Sócia do Eduardo Jardim Advogados Associados

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