17/06/2024

Pacheco anunciou a devolução parcial da MP 1227, argumentando que ela viola o princípio da noventena.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, anunciou na terça-feira (11/06) a devolução parcial da MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins. A medida foi proposta pelo governo para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios. A decisão foi tomada devido à pressão dos setores afetados, que argumentam que a medida não respeita o princípio da noventena.

Permanecem no texto aspectos relacionados ao benefício tributário e à homologação/registro dos benefícios, assim como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). No entanto, os artigos III e IV do artigo 1º, bem como os artigos 5º e 6º, foram devolvidos por não obedecerem à noventena. Os artigos mantidos tratam de regras conformes e estabelecidas, enquanto os devolvidos introduziam inovações que afetam a segurança jurídica.

Pacheco destacou a importância de seguir princípios como a anterioridade tributária para garantir segurança jurídica e previsibilidade, especialmente em matéria tributária. Com a devolução, a MP perde efeitos imediatos, exigindo que o Congresso busque alternativas junto aos setores e ao governo para compensar a desoneração da folha, conforme determinado por liminar do STF.

A judicialização da MP, que já estava em curso, reflete a controvérsia sobre a necessidade de respeitar a noventena, um tema que promete gerar debates adicionais tanto no âmbito judicial quanto no legislativo.

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