21/06/2023

Para STJ incide o ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior

Em recente julgamento, a 2ª Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte, mantendo a incidência do ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior, por unanimidade, no RESp. 2.039.633.

Em que pese tenha o contribuinte sustentado a exportação do serviço em razão da sua utilidade ocorrer no exterior, o que afastaria a incidência do ISS, o STJ considerou que a discussão pretendida exigiria análise de caráter fático-probatório, incabível pelo STJ e manteve a sua exigência.

Voltar