11/01/2023
Preço de transferência: MP traz complexidade, mas empresas ganham segurança jurídica
Preço de transferência: MP traz complexidade, mas empresas ganham segurança jurídica
Nova regra deverá acabar com situações de dupla tributação ou dupla não tributação
Foi publicada na quinta-feira (29/12) a Medida Provisória (MP) 1.152/22, que altera a sistemática de preços de transferência no Brasil. A norma, que já era esperada por especialistas e impacta principalmente multinacionais, alinha o Brasil ao padrão utilizado pelos países que integram a OCDE. A MP acaba com o modelo de preço de transferência com base em margens fixas.
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Fonte: Jota.com. Acesso em: 11/01/2023