Novidade jurídica: STJ irá definir regra de restituição de ICMS-ST. Descubra as mudanças!
Regra de Restituição de Diferenças de ICMS-ST será Definida pelo STJ
A aplicação ou não da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) em casos de substituição tributária para frente está prestes a ser definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio do procedimento de recursos repetitivos, a questão será analisada com o objetivo de trazer clareza e segurança jurídica para empresas e contribuintes envolvidos nesse regime.
Entendendo o Tema 1.191:
O tema em discussão é a aplicação , ou não, do artigo 166 do CTN nos casos em que se busca a restituição ou compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida. Os recursos especiais REsp 2.034.975, REsp 2.034.977 e REsp 2.035.550, de relatoria do ministro Herman Benjamin, foram selecionados como representativos dessa controvérsia.
Suspensão e Multiplicidade de Recursos:
A fim de examinar a questão de forma abrangente, o colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que abordam o tema tanto no STJ quanto nos tribunais de segunda instância. Essa medida foi tomada devido à multiplicidade de recursos sobre o assunto, o que revela a necessidade de um entendimento uniforme para solucionar a demanda em questão. São impressionantes os números apresentados pelo relator, ministro Herman Benjamin, que cita a existência de pelo menos 91 acórdãos e 1.026 decisões monocráticas sobre o tema no STJ.
Benefícios dos Recursos Repetitivos:
A utilização do procedimento de recursos repetitivos traz benefícios significativos em termos de economia de tempo e segurança jurídica. Por meio desse mecanismo, regulamentado pelo Código de Processo Civil, é possível selecionar recursos especiais que envolvam controvérsias idênticas. Ao afetar um processo e submetê-lo ao rito dos repetitivos, os ministros do STJ simplificam a resolução de casos semelhantes que se repetem nos tribunais brasileiros.
Ao aplicar um entendimento jurídico uniforme a diversas demandas, é possível economizar tempo e recursos, além de proporcionar segurança aos envolvidos. No site do STJ, é possível acessar informações sobre os temas afetados, bem como as decisões de sobrestamento e as teses jurídicas estabelecidas nos julgamentos, entre outros detalhes relevantes.
A Primeira Seção do STJ está prestes a definir a aplicação da regra de restituição de diferenças de ICMS-ST nos casos de substituição tributária para frente, quanto à aplicação ou não do artigo 166 do CTN. Através dos recursos repetitivos, espera-se alcançar uma uniformização do entendimento jurídico sobre a questão, trazendo clareza e segurança para empresas e contribuintes que lidam com esse regime tributário. A suspensão dos recursos e a análise aprofundada do tema demonstram a importância dada pelo STJ à matéria, considerando a multiplicidade de casos envolvendo a restituição de diferenças de ICMS-ST.
Com o desfecho desse processo, espera-se que as regras de restituição de diferenças de ICMS-ST sejam definidas de forma clara e acessível, trazendo segurança para todos os envolvidos nesse contexto tributário.
Fonte: Stj.jus.br. Acesso em: 07.06.2023