Projeto de lei incentiva comércio exterior e fortalece controle fiscal
PLP 508/2024: mais segurança jurídica e incentivo ao comércio exterior
O Projeto de Lei Complementar 508/2024, de autoria do senador Renan Calheiros, traz avanços importantes para o direito aduaneiro brasileiro. O projeto consolida a legislação sobre Impostos de Importação (II) e Exportação (IE), promovendo clareza e segurança jurídica nas operações de comércio exterior.
Além disso, o PLP detalha os regimes aduaneiros especiais, como Drawback, Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial, oferecendo benefícios fiscais e maior competitividade para empresas que importam e exportam. Também moderniza o controle e a fiscalização aduaneira, com procedimentos eletrônicos e simplificação do despacho, sem abrir mão da responsabilidade e do combate a ilícitos.
Essa iniciativa fortalece o comércio exterior, incentiva a produção nacional, reduz custos e cria um ambiente de negócios mais eficiente e seguro. A aprovação do PLP 508/2024 será um passo importante para modernizar e simplificar as operações de importação e exportação no Brasil.
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