Publicado Despacho da PGFN que aprovou novo Parecer em razão do julgamento da exclusão do ICMS do PIS e da COFINS pelo STF
Em razão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR (Tema 69 – EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS), foi publicado o Despacho nº. 246 – PGFN/2021, que aprovou o Parecer SEI nº. 7698/2021/ME, dispondo sobre o dever de observância da Administração Tributária quanto ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
O despacho faz influência inclusive sobre os efeitos da decisão para as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15/03/2017, além de esclarecer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o destacado nas notas fiscais.
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