Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade
Receita Federal amplia alcance da exclusão de multas e regularização de débitos
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.310/2026, alterando regras sobre exclusão de multas e regularização de débitos tributários. A novidade? Agora, abrange também casos decididos por voto de qualidade antes de 14/04/2020, desde que estivessem em discussão judicial e ainda sem decisão final no tribunal.
O voto de qualidade é usado para desempatar julgamentos administrativos tributários. Com essa atualização, contribuintes podem ter mais chances de regularizar débitos ou obter a exclusão de multas.
A norma já está em vigor desde sua publicação.
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