Receita negocia débitos de contribuintes que acessaram Perse sem o Cadastur
A Receita Federal lançou um programa de autorregularização para que contribuintes negociem débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, com até 100% de desconto em multas e juros. O prazo para adesão vai até 18 de novembro.
O programa é voltado para empresas que usaram benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo. Além dos descontos, será possível usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para pagar até 50% da dívida.
Débitos apurados entre março de 2022 e maio de 2024 podem ser negociados. O pagamento pode ser feito em até 48 parcelas, com entrada mínima de 50% do valor da dívida.
Empresas que não pagarem três parcelas consecutivas ou seis alternadas serão excluídas do programa, com prazo de 30 dias para regularizar. As normas estão na Instrução Normativa 2.210/2024, publicada no DOU em 16 de agosto.
Fonte: IBET. Acesso em: 22.08.2024