06/07/2020
Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ
Fonte: ConJur. Acesso em: 06/07/2020.
É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica.