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Sem Lei Específica, Decreto Estadual Não Pode Embasar Cobrança De ICMS-ST, Diz STJ

Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ

Fonte: ConJur. Acesso em: 06/07/2020.

É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica.

Leia na íntegra clicando aqui.

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