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Senado Aprova PEC Da Relevância Que Restringe Admissão De Recurso Especial Para O STJ

Senado aprova PEC da Relevância que restringe admissão de Recurso Especial para o STJ

Sob o fundamento de permitir que o Superior Tribunal de Justiça consiga se concentrar em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, o Senado Federal aprovou na última semana (03/11/2021) a Proposta de Emenda Constitucional 10/2017, conhecida como PEC da Relevância, que altera o artigo 105 da Constitucional para criar mais um requisito de admissibilidade do recurso especial: a demonstração da relevância da questão jurídica discutida.

Em que pese tenha o presidente do STJ se pronunciado sobre o filtro, alegando ser uma “vitória de todos”; uma vez que visa reduzir a atuação da corte como terceira instancia em demandas de interesse restrito às partes, há uma real preocupação de que se torne ainda mais difícil o acesso à prestação jurisdicional pela Superior Instância porque a admissibilidade de Recurso Especial, seja pelo Tribunal local, seja pelo STJ, já é praticamente excepcional porque são muitos os requisitos exigidos para a sua admissibilidade.

A necessidade de demonstrar a relevância da questão jurídica pode representar um afunilamento ainda maior, a comprometer, inclusive, a análise e o julgamento de vícios processuais cometidos pela segunda instância peculiares a cada caso concreto que somente poderiam ser corrigidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

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