STF declara inconstitucional a incidência de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia
O STF concluiu, na última sexta-feira (03-06-2022), o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422, no qual afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensões alimentícias.
De acordo com o Ministro Dias Toffoli, Relator do processo, a pensão alimentícia não integra a base de cálculo do Imposto de Renda, porque não representa acréscimo patrimonial ou renda nova, cujos valores já foram, anteriormente, tributados, razão pela qual a incidência do imposto representaria bitributação.
Em razão dessa decisão, quem recebe pensão alimentícia não precisará mais pagar o Carnê Leão mensalmente e esse rendimento não será mais considerado como rendimento tributável na declaração de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda).