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STF Define Que O ICMS Entra Na Base De Cálculo Da CPRB

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

O STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.187.264 no qual foi declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

A conclusão desfavorável aos contribuintes surpreendeu porque foi oposta àquela proferida no RE nº 574.706 pelo STF em março de 2017, oportunidade em que foi definido o Tema nº 69, segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

O Ministro Relator Marco Aurélio era favorável à adoção das mesmas razões de decidir adotadas no precedente mencionado, no qual foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Todavia, o Ministro  Alexandre de Moraes abriu divergência entendendo que o benefício fiscal já concedido ao contribuinte em optar por ser tributado pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à tributação sobre a folha de salários seria demasiadamente ampliado, tendo sido acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Roberto Barroso e Luiz Fux.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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