STF: Fiscos estaduais podem acessar dados do PIX e cartões
O STF decidiu que os fiscos estaduais podem acessar dados de transações feitas via PIX e cartões de crédito. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) questionou a norma do Convênio ICMS n. 134/2016, que determina que instituições financeiras informem suas transações ao fisco.
A CONSIF argumentou que isso configuraria quebra de sigilo bancário. No entanto, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, esclareceu que o acesso a esses dados não viola o sigilo, mas sim transfere a responsabilidade de preservá-lo à administração tributária, que deve proteger essas informações de terceiros.
Os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux acompanharam a relatora, enquanto Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso votaram parcialmente vencidos.