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STF Inicia Julgamento Com Voto Pela Constitucionalidade Do FAP

STF inicia julgamento com voto pela constitucionalidade do FAP

Iniciado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 677725 no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator Luiz Fux lhe negou provimento e propôs a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei no 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”.

As alíquotas devidas ao SAT são fixadas em lei e variam de 1% a 3% de acordo com o grau de risco da atividade preponderante, cabendo ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP enquadrar individualmente a empresa quanto à sinistralidade, razão pela qual o artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 possibilitou a sua redução em até 50% ou majoração em até 100% a partir da aplicação de índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social.

Para o Ministro Relator Luiz Fux, “o ordenamento jurídico, especialmente na seara tributária, admite interpretação mais flexível, em sintonia com a teoria da interpretação que aceita num mesmo texto legal a possibilidade de criação de mais de uma norma jurídica, o que irá permitir a conformação interpretativa e normatizadora pelo Poder Executivo através da Administração Fazendária.(…) Ordinariamente, o legislador realiza a tipificação, especificando todos os aspectos da hipótese de incidência. Não obstante, haverá casos excepcionais em que a Administração o fará, colmatando ou interpretando a lei nas hipóteses em que se deva preservar a igualdade na sua aplicação, legitimando a incidência de outros valores e princípios constitucionais, tais como a proporcionalidade, a razoabilidade, bem como o Princípio da Equivalência, o qual rege o Sistema de Financiamento Acidentário, sob análise concreta nestes autos.

Prossegue o Ministro Relator: “Trata-se, especificamente, do tema da deslegalização em sentido estrito, como delegação ao Executivo da competência para editar determinados atos normativos, com base em standards estabelecidos pelo legislador. Nesse contexto, a função do regulamento é desempenhar um juízo técnico, desprovido da discricionariedade no seu sentido clássico, pois não se está diante de espaço entre várias soluções possíveis ou ponderações de interesses, mas a avaliação quanto aos critérios extrajurídicos, técnicos, de natureza objetiva”.

Nos dizeres do voto do Ministro Luiz Fux, “o FAP não integra o conceito de alíquota, a qual representa a relação existente entre a expressão quantitativa ou dimensionável do fato gerador e do tributo correspondente. É que o FAP não é elemento integrante do aspecto quantitativo da hipótese de incidência ou fato gerador do SAT, mas multiplicador aplicável a esta contribuição, externo à relação jurídica tributária, razão pela qual a sua forma de valoração por ato normativo secundário não viola o princípio da legalidade.”

Por enquanto o voto do Minsitro Relator Luiz Fux é o único disponível e o julgamento está previsto para se encerrar no dia 10 de novembro de 2021.

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