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STF Inicia Julgamento Com Voto Pela Inconstitucionalidade Do IRPJ E Da CSLL Sobre A SELIC

STF inicia julgamento com voto pela inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC

O STF iniciou hoje, pelo Plenário virtual, o julgamento do RE nº 1.063.187, com o voto do Ministro Relator Dias Toffoli que propôs a seguinte redação ao Tema nº 962: “É inconstitucional a Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Para o Ministro Relator Dias Toffoli “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor” e por essa razão não é possível submeter a parcela que corresponde à taxa SELIC incidente sobre a repetição de indébito tributário “à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no art. 153, III, e no art. 195, I, c, da Constituição.”

O referido julgamento tem previsão de término no próximo dia 24 de setembro.

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