skip to Main Content
STF Inicia Julgamento Sobre A Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da CPRB Com Voto Favorável Aos Contribuintes

STF inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB com voto favorável aos contribuintes

Teve início o julgamento com repercussão geral reconhecida no RE 1.187.264 (Tema 1.048) que discute a inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, à luz do artigo 195, I, “b” da Constituição Federal.

O Ministro Relator Marco Aurélio, seguindo as mesmas razões de decidir no RE 574.706/PR (exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS), proferiu voto favorável aos contribuintes, pois mesmo sendo opcional o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento, o ICMS é mero ingresso temporário na contabilidade do contribuinte, sendo inconstitucional sua inclusão também na base de cálculo da CPRB.

Compartilhar:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Gostou do nosso conteúdo?

Registre-se para receber mais.

Back To Top