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STF Iniciará O Julgamento Do FAP Multiplicador Da Alíquota Do SAT/RAT

STF iniciará o julgamento do FAP multiplicador da alíquota do SAT/RAT

O STF julgará no plenário virtual, entre os dias 29/10 e 10/11, o RE nº 677.725/RS que definirá o Tema 554 que versa sobre a fixação de alíquota da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho – SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.

A alíquota do SAT, atualmente denominado RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) é fixada entre 1% a 3% de acordo com o grau de risco da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (grau de risco leve, médio e grave), que pode ser reduzida em até 50% ou majorada em até 100% em razão do Fator Acidentário de Prevenção – FAP que é atribuído à empresa de acordo com os índices de frequência gravidade e custos do acidentes de trabalho que pode ser fixado entre 0,5 e 2 segundo Portarias do Ministério da Economia.

O STF julgará, portanto, a constitucionalidade dos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, que instituíram alíquotas dentro de uma metodologia aprovada somente pelo Conselho Nacional da Previdência Social que fixou, por meio de resolução, os critérios para o cálculo das referidas alíquotas. Portanto, será julgada a constitucionalidade do FAP que é um multiplicador sobre as alíquotas do SAT/RAT à luz do princípio da legalidade e da necessidade de ser instituído por meio de lei complementar, nos termos do artigo 146, II, da CF.

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