20/12/2022
STF: IRPJ/CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional nem repercussão geral. Com isso, o recurso não será analisado pelo STF. A decisão no ARE 1405416 foi unânime. Confira o conteúdo na íntegra no site do JOTAPRO!
Fonte: Jota.com. Acesso em: 20/12/2022