STF julga constitucional adicional de 10% sobre a multa do FGTS
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu o adicional de 10%, além dos 40% de multa exigidos nas demissões sem justa causa para suprir as perdas financeiras do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor (1990).
Em 2012 a Caixa Econômica Federal emitiu ofício informando que finalidade havia sido atingida porque que o fundo estava coberto, razão pela qual , desde então, os contribuintes passaram a ingressar com ações judiciais pleiteando a suspensão da exigência, que foi mantida até dezembro de 2019, bem como a restituição dos valores recolhidos.
Contudo, por maioria de votos, o STF entendeu que a finalidade da Lei Complementar não era exclusivamente recompor as perdas financeiras do FGTS porque não há que se confundir a finalidade da contribuição com os motivos determinantes para sua criação.