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STF Julga Constitucional Adicional De 10% Sobre A Multa Do FGTS

STF julga constitucional adicional de 10% sobre a multa do FGTS

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu o adicional de 10%, além dos 40% de multa exigidos nas demissões sem justa causa para suprir as perdas financeiras do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor (1990).

Em 2012 a Caixa Econômica Federal emitiu ofício informando que  finalidade havia sido atingida porque que o fundo estava coberto, razão pela qual , desde então, os contribuintes passaram a ingressar com ações judiciais pleiteando a suspensão da exigência, que foi mantida até dezembro de 2019, bem como a restituição dos valores recolhidos.

Contudo, por maioria de votos, o STF entendeu que a finalidade da Lei Complementar não era exclusivamente recompor as perdas financeiras do FGTS porque não há que se confundir a finalidade da contribuição com os motivos determinantes para sua criação.

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