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STF Retirou De Pauta O Julgamento Sobre O Conceito De Insumo Para Crédito De PIS/COFINS

STF retirou de pauta o julgamento sobre o conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a restrição ao princípio da cumulatividade previsto no artigo 195, §12 da Constituição Federal por legislação federal que rege o PIS e a COFINS suscitada no RE 841979 é matéria constitucional relevante, cujos interesses transcendem aos da parte recorrente, razão pela qual reconheceu a Repercussão Geral, cujo julgamento definirá o Tema 756. 

O julgamento que estava previsto para se iniciar na data de hoje no plenário virtual foi retirado de pauta na data de ontem.

Muito embora o Recurso Extraordinário interposto pela Unilever Brasil Gelados do Nordeste tenha como objeto o reconhecimento de que gastos com publicidade e marketing são insumos que geram crédito de PIS e COFINS, as restrições previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que limitam o conceito de insumo na tributação sobre a receita serão apreciadas à luz do art. 195, §12, da CF, oportunidade em que será definida a amplitude e alcance desse preceito constitucional.

Vale lembrar que, em 2018, a 1ª Seção do STJ, em Recurso Repetitivo (REsp 1.221.170), determinou que o conceito de insumo deveria ser analisado, casuisticamente, levando em consideração a essencialidade e relevância daquele dispêndio para a atividade social do contribuinte, afastando, portanto, a interpretação restritiva que vinha sendo adotada pela Receita Federal do Brasil.

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